A Prefeitura de Mangaratiba, através da Secretaria de Ordem Pública, informa que está aberto o prazo para cadastro e o recadastramento 2024 do Programa Ambulante Legal. A inscrição ou atualização anual são obrigatórias para quem já atua ou pretende atuar como vendedor ambulante na cidade.
Para solicitar a adesão ou atualizar a inscrição municipal, os interessados devem comparecer no setor de protocolo, localizado na sede da Prefeitura, e abrir um processo administrativo com os dados e documentos obrigatórios (lista abaixo).
Todos os ambulantes com cadastro ativo possuem o cartão de identificação do Programa Ambulante Legal, que conta com dados como: nome, número de inscrição municipal, local de trabalho, atividade desenvolvida e o tipo de mercadoria autorizada, constantes do Cadastro do Comércio Ambulante.
Vale lembrar que além atualizar a base de dados da Prefeitura, o recadastramento é um instrumento importante para incentivar e organizar o comércio ambulante.
Confira abaixo a lista de documentos necessários para efetuar o cadastro ou recadastramento no Programa Ambulante Legal 2024:
– Comprovante de residência do último mês no município (contas de luz, telefone, gás ou água, entre outras);
– Documento de identidade;
– CPF;
– Duas fotos 3×4;
– Foto do local da atividade e do módulo utilizado.
Atenção: As licenças emitidas em 2023 já estão vencidas e devem ser renovadas o mais breve possível.