A Prefeitura de Mangaratiba, através da Secretaria de Transportes, informa que foi prorrogado o prazo para o cadastro e vistoria dos motoristas, veículos ou estabelecimentos de ensino que atuam no serviço de Transporte Escolar Particular no município. Os procedimentos são obrigatórios, e o cadastro deve ser realizado até dia 06 de dezembro.
A ação visa melhorar o funcionamento dos serviços de Transporte Escolar Particular em Mangaratiba, impulsionar a economia local, assegurar a qualidade do atendimento, além de garantir a segurança dos usuários, e exercer de maneira mais eficaz o controle, a ordenação e a fiscalização do serviço.
Podem atuar com o transporte escolar particular autônomos, empresas, ou estabelecimentos de ensino. Os motoristas interessados devem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias ‘D’ ou ‘E’, e quem for autônomo, ainda precisa possuir o curso de capacitação de condutor de transporte escolares reconhecido pelo DETRAN.
Para oferecer este tipo de transporte, o interessado deve abrir a solicitação no setor de protocolo da prefeitura, portando os documentos listados abaixo:
Documentos pessoais:
– Identidade;
– CPF;
– Carteira de habilitação na categoria ‘D’ ou ‘E’;
– Comprovante de residência no município de Mangaratiba;
– Nada consta;
– 04 fotografias 3×4 recentes;
– Carteira de Autônomo / ISS;
– Certificado de conclusão do curso de transporte de escolares, emitida por entidade devidamente reconhecida pelo DETRAN;
– Laudo médico que comprove estar em condições físicas e mentais para o exercício da atividade, fornecido por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM).
Documentos do veículo:
– CRVL (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo no município);
– Comprovante de pagamento do IPVA e seguro obrigatório;
– Certificado de seguro de passageiros vigente;
– Certificado de Segurança Veicular (CSV) atualizado e expedido pelo INMETRO, caso o veículo possua GNV.
Vale lembrar que após a abertura do processo, a equipe da Secretaria de Transporte irá entrar em contato para informar a data agendada para a vistoria do veículo.
As informações estão disponíveis no Decreto 4.886/2023, através do link: https://mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/assets/cg/_lib/file/doc/arquivos/publicacoes/dom-1902.pdf?fbclid=IwAR1f6DAnlrkpyg4cpMtisqWzRUxYAeCi7orbKzo-OtT4rFCfC4kHyAcnA_g