No Brasil, por muitos anos, os trabalhadores domésticos não tinham garantias nem direitos trabalhistas reconhecidos. No entanto, desde abril de 2013, com a aprovação da Emenda Constitucional nº 72, conhecida como PEC das Domésticas, eles passaram a ter direitos semelhantes aos dos demais trabalhadores, incluindo jornada de trabalho limitada a 44 horas semanais, 13º salário, adicional noturno, horas extras, licença-maternidade, entre outros benefícios. Em 2015, a Lei Complementar 150 regulamentou diversos aspectos do trabalho doméstico, detalhando direitos como a obrigatoriedade da jornada de trabalho, FGTS e Seguro Desemprego.
Apesar das mudanças e melhorias no emprego doméstico, a informalidade ainda persiste. Segundo dados da PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) do IBGE, no primeiro trimestre de 2024, o Brasil tinha 5,860 milhões de empregados domésticos, sendo 1,473 milhões formais (24,98%) e 4,423 milhões informais (75,02%). A categoria é majoritariamente composta por mulheres (93%), das quais 70% são pretas, pardas ou mestiças e possuem baixa escolaridade. Muitas dessas mulheres são as principais provedoras de suas famílias.
Mas como aumentar a formalidade do emprego doméstico? Existem dois Projetos de Lei que estão parados no Congresso Nacional, e podem estimular o aumento da formalidade. Um é o PL 1766/2019, já aprovado no Senado e parado na Câmara desde novembro de 2019, que pede a volta da restituição do INSS do empregador doméstico na Declaração Anual de Imposto de Renda. O outro, que está no Senado Federal, é o Projeto de Lei Complementar PLP 147/2023, que pede o Abono do PIS para os empregados domésticos, que é o único direito que eles não têm.
O trabalho doméstico teve conquistas significativas ao longo dos anos, proporcionando segurança, tranquilidade e valorização para essa profissão. No entanto ainda é preciso buscar melhores condições de trabalho e sempre assegurar que os direitos sejam cumpridos por todos.